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É INCONSTITUCIONAL O DEPOSITO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA

Na esteira da jurisprudência consagrada pelo STF com a edição da Súmula Vinculante nº 21 (É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo), o STF decidiu que o artigo 636, § 1º da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

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