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CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS (CNDT)

Foi publicada a Lei nº 12.440/2011, que introduz o artigo 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e modifica o artigo 29 da Lei de Licitações. Por meio da referida Lei foi criada a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) que será expedida mediante a comprovação da inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

A pessoa jurídica não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o não pagamento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória definitiva da Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II – o não pagamento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia. Se verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome da empresa com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)., que será válida por 180 (cento e oitenta) dias a contar de sua emissão.

A prova de regularidade trabalhista para participação em processo de Licitação consistirá, conforme o caso, na exigência da CNDT. Importante ressaltar que a CNDT passará a ser exigível no prazo de 180 dias.

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