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Processo: 1075001220065010019 

Código: 155793549
Processo: 1075001220065010019
Publicação do dia: 3/6/2011 00:00:00
Nome Encontrado: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO
Detalhamento: Secretaria da Quarta Turma
Diário: D.J.DF SEC I - TST
Página: 1177

Publicação.: DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA PUBLICAÇÃO PELA FONTE OFICIAL: 02/06/2011 Pag 1177 Processo N RR-107500-12.2006.5.01.0019 Processo N RR-1075/2006-019-01-00.0Relator Min. Maria de Assis Calsing Recorrente(s) Pennant Servicos Maritimos Ltda. Advogado Dr. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO Recorrido(s) Adilson da Silva Advogado Dr. Aboracy Rodrigues Bezerra DECISAO : , por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por divergencia jurisprudencial, para, no merito, dar-lhe provimento para que seja integralmente restabelecida a sentenca que, considerando valido o contrato de experiencia, deu parcial provimento a acao de consignacao interposta pela Empregadora. EMENTA : RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIENCIA. VALIDADE. ANOTACAO NA CTPS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. Tendo em vista os termos do disposto no artigo 29 da CLT, nao ha de se falar em necessidade da anotacao do contrato de experiencia na CTPS como condicao para o reconhecimento da sua validade, bastando que haja avenca formalmente assinada entre as partes naquele sentido. A ausencia da referida anotacao constitui mera infracao administrativa. Recurso de Revista conhecido e provido.

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