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ARTIGO DA RTR PUBLICADO NA GAZETA DE NOTÍCIAS

Contribuições: Sindical-Conferedativa-Assistencial

Preliminarmente, compartilhamos com todos que a matéria ora em debate é controvertida comportando alguns comentários:

Atualmente, é grande o debate quanto a legalidade das contribuições descontadas dos trabalhadores e que são repassadas aos sindicatos.

Resumidamente, destacam-se três tipos de contribuição: sindical, confederativa e assistencial.

A contribuição Sindical, como previsto no artigo 578, 579 e 580 da CLT, é obrigatória e alcança todos os empregados da categoria, associados ou não.

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária, se encaixando na orientação do artigo 149 da Constituição Federal, como contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, bem como na definição de tributo prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional, sendo uma prestação pecuniária, exigida em moeda, sendo ainda, compulsória, não dependendo da vontade do empregador ou do empregado.

Assim, todos os empregados, trabalhadores autônomos e empresários, que integrarem uma determinada categoria econômica ou profissional, estão obrigados por lei, ao pagamento da contribuição sindical, não sendo relevante para tanto, ser ou não associado à entidade.

A cizânia reside quanto a obrigatoriedade ou não do pagamento das contribuições confederativa e assistencial.

A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativo, poderá ser fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independentemente da contribuição sindical citada acima.

Para dar mais legitimidade, normalmente esta cobrança é estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e atinge toda massa laboral da categoria que se destinam.

Ocorre que, amparados pelo Precedente Normativo 119, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), há quem entenda que a Contribuição Confederativa somente pode ser cobrada dos associados. Senão, vejamos:

“Precedente Normativo 119 - TST:

A Constituição da República, em seus artigos 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados”

Por outro lado, os Sindicatos exigem seu desconto independentemente do trabalhador ser associados, argumentado que a associação pode ser tácita;

Algumas convenções prevêem que os empregados podem se opor em determinado prazo e, assim sendo, o desconto não se procederá.

Em outras hipóteses, os sindicatos determinam que o momento para os empregados se manifestarem é na assembléia geral e, a não participação do interessado e/ou sua inércia naquela ocasião, é que teria o direito de oposição.

O Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento sedimentado no conteúdo do Precedente Normativo 119, acima transcrito, considera que tais cobranças são ofensivas a direito de livre associação prevista nos artigos 5.º e 8.º da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal (STF), julgamento do Recurso Extraordinário n.º198-092-3 (DJU 11.10.96), entendeu que a contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral, na forma como dispõe o artigo 8.º, Inciso IV da Constituição Federal, distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei. Emitiu também o entendimento que a primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato, conforme Precedente Normativo 119.

Indo mais longe, o STF editou a Súmula 666 que dispõe: “A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8.º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”

Já a contribuição assistencial, conforme prevê o artigo 513 da CLT, alínea "e", poderá ser estabelecida por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, com o intuito de sanear gastos do sindicato da categoria representativa.

A jurisprudência majoritária, amparada no entendimento sedimentado quanto à contribuição confederativa, também entende que a cobrança da taxa assistencial não pode ser compulsória daqueles empregados que não são associados ao sindicato.

Concluímos, pois, que o pagamento das contribuições asssistencial e confederativa não é obrigatório e só poderá ser exigido dos empregados associados ao respectivio sindicato que as instituir.

É a minha opinião sobre o tema acima, salvo melhor juízo.

Ricardo Alves Cruz

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