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DEPÓSITO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Foi sancionada em dia 29 de junho de 2010, pelo Presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, a lei 12.275 de 29 de junho de 2010, que altera dispositivos da CLT, tornando obrigatório o pagamento prévio de depósito recursal para interposição de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho. A lei foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 29/06/2010, e entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação.

A alteração exige que o empregador, condenado em parcela de natureza pecuniária, efetue depósito de 50% (cinquenta por cento) correspondente ao recurso que teve denegado seu seguimento. O objetivo da lei é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios, gerando efeitos perversos tais como o adiamento do pagamento de direitos trabalhistas e a sobrecarga dos Tribunais Regionais do Trabalho e, em especial, do TST, fato que prejudica o julgamento de instrumento nesta última Corte sendo que apenas 5% foram acolhidos.

Desde que foi aprovada pelo Senado em caráter terminativo e encaminhada para sanção do Presidente Lula, a alteração na CLT vem tendo grande repercussão na imprensa, além de inúmeras publicações em sites especializados.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Milton de Moura França, a medida irá contribuir de forma significativa para a celeridade processual na Justiça do Trabalho. “Esse é o grande clamor da sociedade brasileira – diga-se de passagem, absolutamente justificado.”

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