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JORNADA 12X36 - INTERVALO, DOMINGOS E FERIADOS JORNADA 12X36 EXCLUI HORA EXTRA E INTERVALO PARA DESCANSO - FONTE: TRT 18ª REGIÃO

A jornada de trabalho pode sofrer flexibilização em razão da autonomia coletiva privada. Este foi o entendimento da Primeira Turma do TRT de Goiás que considerou válida Convenção Coletiva de Trabalho que estabelecia para a categoria de vigilantes o regime de revezamento 12x36.

Para os julgadores, a flexibilização da jornada de trabalho no regime de revezamento 12x36 é válida e favorável ao obreiro, "considerando-se a natureza de sua ocupação e o fato de o labor elastecido em um dia ser compensado por folga prolongada no dia seguinte". Neste sentido, entenderam os magistrados que a ausência do intervalo intrajornada (intervalo para repouso e alimentação) e o trabalho em eventuais domingos e feriados é inerente à natureza do regime.

A Turma concluiu que o vigilante, em regime de revezamento 12x36 não tem direito ao pagamento de horas extras, sejam decorrentes da redução da hora noturna ou da supressão dos intervalos intrajornada. Os magistrados ainda ressaltaram que, no caso, não há distinção entre o trabalho noturno e o diurno, salvo quanto ao adicional previsto em Lei, que incide sobre as horas efetivamente trabalhadas. RO-00543-2007-008-18-00-4

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