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nova lei regulamenta estágio

Lei que entra em vigor limita carga horária dos estudantes. Além disso, prevê férias remuneradas de 30 dias.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 11.788, de 25/09/2008, publicada no “Diário Oficial da União”, edição de 26 de setembro de 2008, que regulamenta o estágio profissional.

A lei que entra em vigor limita a carga horária dos estudantes, prevê bolsa-auxílio e vale-transporte, também, para os casos de estágio não obrigatório e férias remuneradas de 30 dias. A regulamentação vale somente
para os contratos assinados a partir de 26 de Setembro de 2008 ou para os que forem renovados.

A lei estabelece jornada máxima de seis horas diárias e 30 horas semanais para os estudantes de ensino superior, educação profissional e ensino médio. No caso de estudantes de educação especial e dos anos
finais do ensino fundamental (na modalidade de educação de jovens e adultos), a carga horária máxima é de quatro horas diárias e 20 horas semanais. O estágio na mesma empresa ou instituição não poderá durar mais
de dois anos e o estudante deve ser indicado apenas para atividades compatíveis com sua grade curricular.
Os contratos podem ser superiores a dois anos, quando os aprendizes forem portadores de alguma
deficiência.

O estágio não criará vínculo empregatício, desde que sejam observadas as regras previstas no termo de compromisso assinado entre o aluno, a empresa ou entidade que ofereça o estágio e o estabelecimento de ensino. Mas, se as regras forem desobedecidas pela empresa, ficará caracterizado o vínculo empregatício
para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária.

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de
recesso de 30 dias, que deve ser usufruído de preferência durante as férias escolares, o que deve ser remunerado, caso o estagiário receba bolsa-auxílio.

Poderão oferecer estágios empresas privadas, órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações de todas as esferas e poderes, além de profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em
seus respectivos conselhos de fiscalização profissional.

A lei ainda estipula o número máximo de estagiários em relação ao quadro de funcionários das empresas ou entidades que oferecem o estágio. Se a empresa tem de um a cinco empregados, o máximo é de um estagiário; de seis a dez funcionários, até dois estagiários; de 11 a 25 empregados, até cinco estagiários; e acima de 25 funcionários, até 20% de estagiários.

Quem contratar estagiários terá que indicar, pelo menos, um supervisor para cada grupo de dez aprendizes. A seguir, é feita a demonstração de algumas mudanças significativas na nova Legislação.

1) A carga horária será limitada a seis horas diárias/trinta horas semanais;

2) Estagiários terão direito a férias remuneradas - trinta dias - após doze meses de estágio na mesma Empresa;

3) O tempo máximo de estágio na mesma Empresa, será de dois anos, exceto quando se tratar de Estagiário portador de deficiência;

4) A remuneração e a concessão do vale-transporte serão compulsórias, exceto nos casos de estágios obrigatórios;

Ressalta-se, ainda, que o estágio tem como finalidade, a ajuda recíproca entre empresa contratante e
estagiário, pois a lei desobriga o vínculo empregatício e os encargos regulamentados pela CLT.

De contrapartida, a empresa auxilia o estudante a ver na prática o que aprende na teoria, podendo fazer comparações ou até mesmo contribuindo no processo produtivo, pois o prepara para enfrentar o mercado de trabalho.

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